domingo, 3 de setembro de 2017

A IMPORTÂNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Grande parte das pessoas, no momento de construir ou reformar abrem mão de contratar um profissional que possa ser o Responsável Técnico ou RT da execução da obra para contratar outros profissionais, como pedreiros e empreiteiros, visando reduzir os custos da mesma. É muito comum encontrar obras que não possuem um profissional habilitado exercendo a função de GestorResponsável Técnico. As obras residenciais unifamiliares, pequenas edificações multifamiliares e pequenas edificações comerciais estão entre as que mais apresentam irregularidades em relação a falta de Responsável Técnico.

Além da exigência legal de profissionais habilitados por conselhos (CREA ou CAU), contratar ainda um profissional qualificado é de extrema importância, uma vez que a qualidade da gestão e execução estão em jogo.

Este artigo irá discutir sobre a legalidade, a competência de gestão e a técnica de responsáveis para execução de obras civis. Finalmente será avaliado se a omissão destes profissionais em obras é economicamente viável. 


Segundo os dizeres da Lei Federal número 5194/1996, que regula os exercícios das profissões de Engenheiros e Técnicos e da Lei Federal número 12378/2010 que regula o exercício dos Arquitetos, qualquer pessoa, tanto física como jurídica, não habilitada legalmente, não pode exercer nenhuma atividade específica destes profissionais. No entanto, é muito comum, que os proprietários assumam a responsabilidade pelas obras, dispensando assim a contração de um Engenheiro Civil, o que legalmente, não é permitido.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que define legalmente os Responsáveis Técnicos pelos projetos, execução da obra, ou prestação de quaisquer serviços relacionados a Engenharia inclusive as atividades de Engenharia Civil. A ART ainda tem a função de ser a garantia dos contratantes, além de ser um documento judicial, onde o Engenheiro Civil declara que é responsável por determinados serviços da construção. Caso tal documento não seja feito a obra pode estar sujeita a multas e até mesmo a embargo.

Juntamente da legalidade, um outro aspecto importante sobre a contratação de um RT é ter um profissional que é capaz de entender a dinâmica de uma obra. Executar qualquer edificação sem planejamento e cronograma certamente culminará em incertezas e retrabalho. A boa administração de uma obra só é possível com vasto conhecimento das etapas construtivas e planejamento. Como exemplo da organização do fluxo das atividades, podemos ressaltar a compra de materiais. Se o RT, responsável pela execução, não ficar atento a compra dos materiais que vão ser utilizados na atividades subsequentes, os mesmos podem faltar para os operários da obra. Uma vez que temos mão de obra ociosa podemos assumir que custos extras vão surgir.

Somado ao exemplo citado acima, podemos ressaltar os seguintes itens que podem ocorrer devido à falta de planejamento:

  • Desperdício de água e energia;
  • Desperdício de materiais;
  • Desperdício de mão de obra;
  • Delonga na execução das atividades;
  • Aumento dos custos indiretos;
  • Antever problemas externos.
Outro ponto de extrema importância na hora de construir ou reformar é a capacidade técnica do RTem relação a execução. Para o cliente, não basta apenas ter um Responsável Técnico. O RTdeve ter a competência técnica de executar uma obra de maneira que obtenha bons resultados. Uma maneira de avaliar o profissional contratado é questioná-lo sobre seus conhecimentos e experiências. O RTdeve conhecer o processo de uma atividade para que ela seja executada perfeitamente. Ao executar um reboco, por exemplo, algumas medidas devem ser tomadas para que ele fique perfeito. Lavar a superfície que será rebocada, chapiscar, fazer a cura do chapisco, tirar mestras no prumo e alinhamento, utilizar o traço da argamassa correto, encher a parede, sarrafear, fazer o acabamento superficial e finalmente a cura do reboco, são os passos que devem ser seguidos para realizar esta atividade. Sem conhecimento técnico, patologias podem aparecer nos elementos da edificação ao longo da sua utilização.

Inconvenientes podem surgir quando uma obra é executada por um profissional sem conhecimento das técnicas construtivas. Alguns dos inconvenientes que podem gerar transtornos são:

  • Erros na locação da edificação;
  • Elementos estruturais executados em desconformidade geométrica com o Projeto de Estruturas;
  • Elementos estruturais e de vedação desalinhados;
  • Elementos estruturais executados de maneira errada e com má qualidade;
  • Utilização equivocadas de técnicas na execução de alvenarias que pode gerar trincas e rachaduras;
  • Revestimentos fora de prumo e esquadro;
  • Execução de instalações elétricas e hidrossanitárias fora das especificações de projeto;
  • Entre outros.


A construção civil é uma das atividades desenvolvidas que mais gera impactos sociais, ambientais e econômicos na comunidade. Entretanto, quando esta é realizada sem a supervisão e acompanhamento de um Engenheiro Civil aumentam significativamente os problemas que irão afetar o bolso do cliente, a qualidade e a segurança da estrutura.

Obras que são projetadas e executadas por profissionais capacitados atingem seus objetivos, como funcionalidade, segurança, legalidade, racionalidade, sustentabilidade, entre outros. Sendo assim, as construções se tornam mais seguras, confortáveis, com uma maior qualidade e até mesmo maior durabilidade.

Como visto anteriormente a falta de um Engenheiro Civil pode comprometer muito a qualidade da obra. 

O desperdício de materiais também é uma grave consequência ocasionada pela falta de gestão em uma obra. Tal desperdício pode comprometer significativamente o orçamento da construção. Ou seja, o barato sai caro. Todo aquele dinheiro que seria gasto com a contratação de um Responsável Técnico se transforma em gastos excedentes ao longo da obra e isto pode acontecer em um momento de total despreparo do Cliente. Por isso, a não contratação de um Responsável Técnico se mostra ineficiente e sem viabilidade econômica.

Ao construir ou reformar, sempre pense nos benefícios que a contratação de um RT pode trazer para seu empreendimento.


MG, CREA. Construções de edificações Comerciais. 2016. Disponível em: < http://www.crea-mg.org.br/servicos/fiscalizacao/engenharianosempreendimentos/Documents/parte12-edifi...; Acesso em: 07 dez. 2016.


NEVES, Renato Martins da. RIBEIRO, Renato Rodrigues. RODRIGUES, Fábio Pinto. Construções residenciais sem supervisão técnica especializada em Belém-PA: uma realidade no bairro da Pedreira. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO EM ENGENHARIA, 39, 2011, Santa Catarina. Disponível em: <www.abenge.org.br/CobengeAnteriores/2011/sessoestec/art1967.pdf>; Acesso em: 08 dez. 2016.

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segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Obras irregulares no vizinho? o que fazer?

seu vizinho está construindo?
recebendo operários, materiais, etc.. retirando terra, entulho, etc.?
você não sabe se a obra é segura, irregular, clandestina?
o que fazer?


Você sabia que...? ...usar cimento com prazo de validade vencido pode fazer uma obra cair! ...30 caixas de piso cerâmico podem pesar a mesma coisa que um carro! ...uma laje de beiral feita sem ferros no lado de cima, com certeza vai trincar – ou cair! ...cortar uma viga ou uma parede de alvenaria estrutural pode derrubar um prédio! ...um aterro, para ter estabilidade e suportar peso, precisa ser feito com terra limpa, compactada em camadas, com umidade adequada! ...escavar um terreno pode provocar vazamentos em tubulações enterradas próximas! ...é necessário experiência, conhecimento – e autorizações – para construir, demolir, fazer terraplenagem, reparos estruturais!


seu vizinho está construindo?
recebendo operários, materiais, etc.. retirando terra, entulho, etc.?

o que fazer?


Se algum acidente, desabamento, etc., já ocorreu, ou está em risco iminente de ocorrer, chame a Defesa Civil, ou os Bombeiros, ou o SAMU...!

Se a situação ainda está no início, ainda sem problemas, o ideal é você verificar, se informar, ver se tem uma “placa de obra”, conversar com ele, o seu vizinho, ou com o responsável da obra, ou com o síndico...
Se isso não for possível ou viável, você pode – deve – recorrer à Prefeitura, ou ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). O CREA-SP tem até um formulário próprio, onde é possível inclusive solicitar a vistoria como anônimo.

A Prefeitura de São Bernardo do Campo tem um serviço, entre outros, específico para esse caso: “VERIFICAÇÃO SOBRE REGULARIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR”. Veja como solicitá-lo clicando em “Fiscalização”, no tópico “Obras Particulares”, da página “Serviços” do site da PMSBC.
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domingo, 13 de novembro de 2016

Defesa Civil de SBC – atendimento, vistoria, como funciona


CASO MAIS COMUM:

  • Uma pessoa percebe ou entende que existe uma situação de risco.
  • A pessoa liga para a Defesa Civil, pelo fone 199: relata a situação e solicita orientação ou uma vistoria. O atendente analisa a situação, registra os dados necessários e, quando o caso requer uma vistoria, informa ou dá uma previsão de quando a mesma será feita; é fornecido um nº de protocolo do atendimento.
  • É feita a vistoria, preferencialmente com acompanhamento do solicitante: a Defesa Civil verifica a situação e, conforme o caso, orienta quanto a providências possíveis ou necessárias. Caso haja risco alto de acidente ou desastre, faz a “interdição de uso de onde for preciso. O atendimento,  a orientação ou interdição são formalizados através do Registro de Atendimento, do Auto de Orientação ou do Auto de Interdição (v. figuras abaixo).  A Defesa Civil não apura ou determina causas, soluções e responsabilidades quando isso transcende a necessidade da gestão de risco. A Defesa Civil registra todo o atendimento, através de fotografias e anotações; elabora o Relatório de Vistoria, faz encaminhamentos quando necessário, e arquiva todas informações do caso, por tempo indeterminado.
  • O solicitante, se desejar, pode receber cópia do Relatório de Vistoria, mediante solicitação formal feita na Rede Fácil*.
  • Quando feita a interdição, o munícipe deve atender os termos constantes do Auto de Interdição e, se for o caso, requerer o Renda Abrigo (acesse p/ conhecer requisitos e procedimentos).



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AUTO DE INTERDIÇÃO (clique p/ ampliar)

AUTO DE ORIENTAÇÃO (clique p/ ampliar)

Registro de Atendimento (clique p/ ampliar)




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sábado, 12 de novembro de 2016

Desinterdição da Defesa Civil – como fazer, solicitar



O que é:
Liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como habite-se, alvará de funcionamento, etc.

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo que a solicita.

Como se dá: 

- Defesa Civil analisa e aprova a documentação apresentada pelo Interessado;
- Defesa Civil vistoria o imóvel e atesta sua coerência com o Laudo Técnico;
- Defesa Civil anota o deferimento ou indeferimento (justificado) no Processo Administrativo;
- SG comunica o solicitante.

Prazo: 5 dias úteis

Quando é necessário:
Quando o proprietário ou locatário desejar a desinterdição do imóvel.
Onde solicitar:
REDE FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Praça Samuel Sabatini, 50
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
Av. Robert Kennedy, 3.438
ASSUNÇÃO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h

REDE FÁCIL - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
Av. Araguaia, 265
RIACHO GRANDE
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.
  • A solicitação deverá conter argumentos de justifiquem a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição.
Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via.
  • Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos

    jurídicos, etc.; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc., ou declaração

    de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG,

    endereço e telefone); todos em cópia autenticada de originais com firma reconhecida.
  • Autorização/procuração - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.
  • Auto de Interdição - cópia simples (ficará retida).
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, atendendo requisitos legais pertinentes, e contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes que motivaram a interdição e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.
Informações complementares:
  • O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
  • O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.

Veja um modelo / exemplo de Laudo Técnico. Confira os Requisitos Mínimos obrigatórios. Ambos constam do Índice.

Acompanhe o processo pela Internet, clicando em Processos Administrativos na página inicial do site da PMSBC.

Obs.: obtida a Desinterdição, pode ser feita a remoção dos cartazes de Interdição da Defesa Civil.

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sábado, 5 de novembro de 2016

Evidências ou Indícios de Riscos Construtivos no Condomínio – o que fazer


Você acha que tem algum indício ou evidência de que pode acontecer algum acidente ou desastre no prédio, no local, onde mora, ou trabalha, ou freqüenta? Trincas ou rachaduras, deformações, vibrações, fatos e atos suspeitos, umidades, ruidos incomuns, etc..?
Você não precisa – não deve – esperar uma lei que obrigue que se tome as providências necessárias. A lei pode demorar, ou ser insuficiente.
Comunique o proprietário, o síndico do condomínio, o responsável. Documente. Fotografe. Registre. Filme. Grave. Avise. Divulgue. Publique. Faça constar de ata de reunião. Cobre decisões ou providências. Se necessário, comunique alguma autoridade.
Informar / acionar a Seguradora é sempre uma boa providência nesses casos. Lembrando que o seguro da edificação é obrigatório em condomínios (v. arts. 1346 e 1348-IX do Código Civil).
A Defesa Civil pode – deve – ser chamada, ou informada, sempre que puder evitar ou minimizar as possibilidades ou conseqüências de ocorrência de acidentes ou desastres, naturais ou tecnológicos, em situações repentinas ou não rotineiras, geralmente de emergência. Veja Como e Quando Chamar a Defesa Civil.
Vistorias e manutenções, não emergenciais, de rotina, periódicas, preventivas ou corretivas, e “de conformidade” (perante normas, leis, projetos, etc), são sempre recomendáveis. A cargo do responsável pelo imóvel, devem ser realizadas por empresas ou profissionais devidamente habilitados (com registro no CREA, etc.).
Para referência, veja algumas leis sobre o assunto.
Em SBC temos o Decreto 14.095 de 2003.

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quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Conhecimento das regras evita briga de vizinhos


Código Civil regula a responsabilidade de cada um e ajuda a garantir a harmonia entre moradores. Barulho, muros, árvores e animais são os principais focos de tensão


Cada um tem sua parcela de responsabilidade sobre problemas que surgem na vizinhança. Mas o desconhecimento das regras, acaba transformando pequenos impasses em brigas entre vizinhos.
Na maioria das vezes, cada um responde por parte da situação, mas existem casos em que a obrigação recai mais sobre um do que sobre o outro.
Os muros entre os imóveis residenciais, por exemplo, devem ser mantidos pelas duas partes. Sendo assim, quando algo acontece à divisória, ambos devem arcar com os custos da reforma ou reconstrução. “Normalmente só um muro separa as residências, mas se for na linha da divisa deve ser feito com a anuência dos dois proprietários. Do contrário, a construção deve ser feita dentro dos limites do lote”, explica o diretor do Departamento de Controle de Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo, Walter da Silva.
Muitas dúvidas sobre conflitos residenciais são respondidas pelo Código Civil, entre os artigos 1.277 e 1.313, inclusive situações envolvendo animais de estimação do vizinho. “Se o cachorro foge e entra no outro terreno, pode-se discutir com o vizinho a construção ou o aumento do muro”, aponta o advogado especialista em Direito Imobiliário Nelson Antônio Gomes Junior. De acordo com o Código, a construção de tapumes especiais para impedir a passagem dos animais pode ser exigida pelo vizinho.
No caso da pesquisadora Angel Miríade e seus quatro cachorros, os vizinhos foram além a fim de controlar os pets. “Meus cachorros são filhotes, correm o dia inteiro e um dos meus vizinhos entrou no meu apartamento sem autorização para dar comida. Percebi quando achei os potes de ração com água ao lado da torneira, coisa que eu não faço porque eles têm o pote de água”, conta. Angel relata que depois do episódio não conversou com o vizinho sobre o assunto, mas trocou a fechadura da porta.

Evite brigas
Saiba como dialogar com o vizinho sobre alguns problemas que podem afetar a convivência.
Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. 
Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho. É possível pedir a poda rente a divisória, de acordo com o Código Civil, artigo 1.283. Em casos que prejudicam a segurança dos moradores é permitido o corte da árvore, mesmo de espécies protegidas.
Frutos - Se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, este passa a pertencer ao dono do terreno em que caiu, segundo o Código Civil, artigo 1.284.
Animais de estimação – Os animais são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes, de acordo com o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 3º.
Calçadas – A manutenção cabe ao proprietário do terreno da frente.
Caçambas - Podem ser postas nas calçadas desde que não atrapalhem a passagem, deixando livre pelo menos um metro e meio para os pedestres. Se não couberem, podem ser colocadas na rua, desde que atendam a regulamentação, ficando rente ao meio fio.
Lixo – Os lixos devem ser deixados em uma altura que não permita que animais alcancem. Não há limitação para o lado em que a lixeira deve ser posta, se é no meio ou no lado direito ou esquerdo da frente da casa.
Infiltrações nos apartamentos – Cuidado ao acusar o vizinho mais próximo em caso de infiltrações. Nem sempre o problema vem do imediato, mas de andares mais acima. Nestes casos vale chamar um técnico para constatar de onde vem a infiltração.

Sem galho
Árvore não pode ultrapassar a divisa
Em relação à vegetação, o Código Civil define que as raízes, galhos ou ramos que ultrapassem os limites do terreno podem ser podados exatamente na linha divisória.
A poda também pode ser requerida quando as folhas entopem a calha. Já a poda das árvores plantadas em frente à casa são de responsabilidade da prefeitura municipal.
Até mesmo os frutos das árvores vizinhas são regidos pela lei. O artigo 1.284 aponta que os frutos caídos das árvores do terreno vizinho pertencem ao dono do terreno onde caíram.
fonte:http://www.gazetadopovo.com.br/imoveis/conhecimento-das-regras-evita-briga-de-vizinhos-3vr1c0h67grw7gys1nfv55zda

terça-feira, 5 de julho de 2016

APRESENTAÇÃO


Este blog visa estreitar o contato entre a equipe da Defesa Civill da nossa cidade e a comunidade em geral.
Com o objetivo de auxiliar na evolução das questões relacionadas ao trabalho da Defesa Civil - através da publicação, e discussão com os leitores, de assuntos úteis e de interesse geral, relacionados ao tema.

Conheça aqui a Defesa Civil de São Bernardo do Campo, como usá-la, como interagir com ela, como participar. Acompanhe as notícias da nossa área de atuação, dados e resultados do nosso trabalho, nossas realizações, nossos desafios. Use as informações e orientações que fornecemos – gerais e específicas para cada caso, cada local em nossa cidade. Se inscreva em nossos cursos. Participe do NUPDEC da sua região. Use nossos dados de pluviometria – localize o medidor mais próximo da sua moradia. Saiba quem somos, onde estamos, nossos telefones. E muito mais – de forma dinâmica e atualizada constantemente.

Defesa Civil somos todos nós.
Conte com a gente! Contamos com você!


Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar acidentes e desastres naturais e tecnológicos, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Você pode – e deve – acionar a Defesa Civil sempre que souber da ocorrência de um acidente ou desastre, ou entender que exista o risco disso ocorrer. Especialmente quando envolver vidas humanas ou o meio ambiente. Para saber mais, clique aqui.



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